Reforma Tributária: O Que Muda com IBS, CBS e Imposto Seletivo

Depois de décadas de debates, o Brasil aprovou em 2023 uma reforma tributária sobre o consumo, considerada uma das mudanças econômicas mais importantes das últimas décadas. O objetivo é simplificar um sistema conhecido pela complexidade, pela quantidade de tributos e pelo alto custo para empresas e consumidores.

Mas o que muda, na prática? Quais impostos deixam de existir, o que são IBS, CBS e Imposto Seletivo, como será a transição e como a reforma pode afetar os preços e o seu bolso? Neste artigo, explicamos os principais pontos de forma clara e objetiva.

Resumo rápido:

• A reforma tributária do consumo substitui PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por um IVA dual: a CBS, federal, e o IBS, de estados e municípios, além do Imposto Seletivo.
• A transição começou em 2026 com alíquotas de teste, e o novo sistema deve estar totalmente em vigor em 2033.
• Estão previstas cesta básica nacional com alíquota zero, alíquotas reduzidas para setores como saúde e educação e ‘cashback’ para famílias de baixa renda.

Por que o Brasil precisava de uma reforma

O sistema tributário brasileiro sobre o consumo sempre foi considerado um dos mais complexos do mundo. Até a reforma, existiam cinco tributos principais incidindo sobre bens e serviços:

• PIS e Cofins: contribuições federais;
• IPI: imposto federal sobre produtos industrializados;
• ICMS: imposto estadual sobre circulação de mercadorias, com regras diferentes em cada estado;
• ISS: imposto municipal sobre serviços, com regras diferentes em milhares de municípios.

Essa estrutura gerava problemas como a cobrança de “imposto sobre imposto”, a chamada cumulatividade, a guerra fiscal entre estados, insegurança jurídica e um enorme custo de conformidade para as empresas, que precisavam de equipes inteiras apenas para calcular tributos.

O que é o IVA dual

A reforma adotou o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), usado na maioria dos países desenvolvidos. No Brasil, ele será dual, ou seja, dividido em dois tributos:

• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): federal, substitui PIS e Cofins;
• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): de estados e municípios, substitui ICMS e ISS.

A principal característica do IVA é a não cumulatividade: cada empresa paga o imposto apenas sobre o valor que adiciona ao produto ou serviço, descontando o que já foi pago nas etapas anteriores. Isso elimina o efeito cascata e torna a tributação mais transparente.

Outra mudança importante é a cobrança no destino: o imposto passa a ser devido ao estado e ao município onde o produto ou serviço é consumido, e não onde é produzido. Isso tende a reduzir a guerra fiscal.

O Imposto Seletivo

Além do IVA dual, foi criado o Imposto Seletivo, apelidado de “imposto do pecado”. Ele incide sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos poluentes e atividades de extração mineral. O objetivo é desestimular o consumo desses produtos. O Imposto Seletivo também substitui, em grande parte, o IPI, que será zerado para a maioria dos produtos, com exceção dos fabricados fora da Zona Franca de Manaus que concorram com ela.

Cronograma de transição

A mudança não acontece de uma vez. A transição foi planejada para durar vários anos:

• 2026: ano de teste, com cobrança simbólica de CBS e IBS em alíquotas baixas, que podem ser compensadas com outros tributos. O objetivo é testar sistemas e procedimentos;
• 2027: a CBS passa a ser cobrada integralmente, PIS e Cofins são extintos, o IPI é zerado para a maioria dos produtos e começa o Imposto Seletivo;
• de 2029 a 2032: transição gradual do ICMS e do ISS para o IBS, com redução progressiva dos antigos tributos e aumento do novo;
• 2033: o novo sistema passa a vigorar integralmente, com a extinção do ICMS e do ISS.

Esse período longo busca dar tempo para empresas, governos e consumidores se adaptarem.

Alíquotas e tratamentos diferenciados

Haverá uma alíquota de referência, resultado da soma da CBS e do IBS, calibrada para manter a carga tributária total. Estimativas divulgadas durante a tramitação apontaram para uma alíquota de referência entre as mais altas do mundo, justamente porque o Brasil tributa muito o consumo e porque diversos setores terão tratamento diferenciado.

Entre os principais tratamentos especiais estão:

• cesta básica nacional: alimentos essenciais com alíquota zero;
• alíquota reduzida em 60%: para setores como saúde, educação, medicamentos, transporte público coletivo, produtos agropecuários e atividades culturais, entre outros;
• alíquota zero: para alguns medicamentos e dispositivos médicos, entre outros itens;
• regimes específicos: para setores como combustíveis, serviços financeiros, imóveis e bares e restaurantes.

O Simples Nacional foi mantido, com possibilidade de as empresas optarem por recolher IBS e CBS fora do regime para aproveitar créditos.

O “cashback” para famílias de baixa renda

Uma das novidades é a devolução de parte dos tributos pagos, o chamado cashback, para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único. A devolução será maior em itens essenciais, como contas de energia, água, gás e telecomunicações. O objetivo é tornar o sistema menos regressivo, já que os impostos sobre consumo pesam proporcionalmente mais no orçamento dos mais pobres.

Split payment: o imposto recolhido no pagamento

Outra inovação é o split payment, ou pagamento dividido. Com ele, no momento em que o consumidor paga por um produto ou serviço, por meio de cartão, Pix ou boleto, a parcela correspondente aos tributos pode ser separada automaticamente e enviada ao governo. Isso tende a reduzir a sonegação e simplificar o recolhimento, embora exija adaptações nos sistemas de pagamento.

O que muda para o consumidor

• mais transparência: as notas fiscais deverão mostrar com clareza quanto de imposto está incluído no preço;
• preços: alguns produtos podem ficar mais baratos, principalmente bens industrializados que sofriam com o efeito cascata; outros, especialmente serviços, podem ficar mais caros;
• cesta básica: itens essenciais terão alíquota zero;
• cashback: famílias de baixa renda terão parte dos tributos devolvida;
• efeitos graduais: como a transição é longa, as mudanças nos preços devem acontecer aos poucos.

O que muda para as empresas

Para as empresas, a expectativa é de redução da complexidade e do custo de cumprimento das obrigações tributárias no longo prazo, além de maior segurança jurídica. No curto prazo, porém, o período de transição exige adaptação de sistemas, convivência entre os dois modelos e planejamento cuidadoso. Pequenos empreendedores devem acompanhar as orientações do Sebrae e de seus contadores.

Como fica a tributação dos serviços

Um dos pontos mais debatidos da reforma é o impacto sobre o setor de serviços. No sistema antigo, muitos serviços pagavam ISS com alíquotas relativamente baixas e, em alguns regimes, PIS e Cofins cumulativos. No novo sistema, parte desses serviços pode passar a ter carga maior, principalmente aqueles que não se enquadram nas alíquotas reduzidas.

Por outro lado, as empresas prestadoras de serviços passam a poder aproveitar créditos dos tributos pagos em suas compras, o que compensa parte do aumento. O efeito final varia bastante de acordo com a atividade, o regime tributário e a estrutura de custos de cada negócio. Por isso, profissionais liberais e empresas de serviços devem acompanhar a regulamentação com atenção.

O Comitê Gestor do IBS

Como o IBS é compartilhado entre estados e municípios, a reforma criou o Comitê Gestor do IBS, responsável por administrar o imposto, arrecadar os valores e distribuí-los aos entes federativos de acordo com o destino do consumo. Esse órgão também deverá uniformizar a interpretação das regras em todo o país, o que tende a reduzir a insegurança jurídica que existia com milhares de legislações diferentes de ICMS e ISS.

E o Imposto de Renda?

A reforma aprovada em 2023 trata dos tributos sobre o consumo. As mudanças no Imposto de Renda, como a ampliação da faixa de isenção para quem ganha até R$ 5 mil por mês, seguiram um caminho separado, com lei própria aprovada em 2025.

Um exemplo prático

A Renata tem uma pequena loja de roupas e acompanhava com preocupação as notícias sobre a reforma. Conversou com o contador e entendeu que, por estar no Simples Nacional, as mudanças seriam graduais e que ela teria tempo para se adaptar. Também percebeu que, no novo sistema, seus clientes empresariais poderiam se interessar mais por fornecedores que geram créditos de IBS e CBS. Com essas informações, começou a planejar com antecedência se valeria a pena, no futuro, recolher os novos tributos fora do Simples.

Perguntas frequentes

A reforma vai aumentar a carga tributária?

O objetivo declarado é manter a carga total, redistribuindo-a entre setores. Alguns produtos e serviços podem ficar mais caros e outros mais baratos.

Quando o consumidor vai sentir as mudanças?

Gradualmente, a partir de 2027, com efeitos mais amplos durante a transição até 2033.

O que acontece com os benefícios fiscais estaduais?

Com o fim do ICMS, os incentivos concedidos pelos estados deixam de existir ao longo da transição. Para compensar empresas afetadas, foi criado um fundo específico, com regras definidas na legislação.

O Simples Nacional acaba?

Não. O regime foi mantido, com algumas adaptações.

Como a regulamentação ainda passa por ajustes e detalhamentos, vale acompanhar as informações oficiais do governo e da Receita Federal ao longo dos próximos anos.

Conclusão

A reforma tributária do consumo é uma mudança estrutural que deve simplificar o sistema brasileiro nos próximos anos. Em resumo: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS serão substituídos pela CBS, pelo IBS e pelo Imposto Seletivo; a transição começou em 2026 e vai até 2033; e haverá cesta básica com alíquota zero, alíquotas reduzidas para setores essenciais e cashback para famílias de baixa renda. Acompanhar essas mudanças ajuda consumidores e empresas a se prepararem com tranquilidade.

Este conteúdo tem caráter informativo. As regras podem ser detalhadas ou alteradas por regulamentações posteriores.